Lei nº 13.862 de 30/07/2019
Lei nº 13.862 de 30/07/2019
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Ementa | Dispõe sobre a carteira de identidade funcional dos membros do Poder Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/07/2019] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Jurídico / Direitos e Garantias / Direitos Políticos
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Catálogo |
LEGISLATIVO , PESSOAL .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL , MEMBROS , LEGISLATIVO , AMBITO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |