Lei nº 14.070 de 13/10/2020
Lei nº 14.070 de 13/10/2020
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Ementa | Estabelece que as carteiras de identidade funcional de policial legislativo emitidas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal constituem prova de identidade e têm validade, para todos os fins de direito, em todo o território nacional. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/10/2020] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Organização do Estado / Poder Legislativo
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
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Catálogo |
LEGISLATIVO .
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Indexação |
VALIDADE , PROVA , TERRITORIO NACIONAL , IDENTIDADE FUNCIONAL , POLICIA , LEGISLATIVO , EMISSÃO , SENADO , CAMARA DOS DEPUTADOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |