Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.444 de 11/05/2017

Lei nº 13.444 de 11/05/2017

Ementa	Dispõe sobre a Identificação Civil Nacional (ICN).
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/05/2017] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	Origem: PLC 19/2017. Autor: Câmara dos Deputados, Presidência da República
Classificação Temática	Administração Pública / Transparência e Governança Públicas
Catálogo	SEGURANÇA PUBLICA .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , SISTEMA DE INFORMAÇÃO , BANCO DE DADOS , Identificação Civil Nacional (ICN) , OBJETIVO , UNIFICAÇÃO , SIMPLIFICAÇÃO , IDENTIFICAÇÃO , PESSOA FISICA , PADRONIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CADASTRO DE PESSOA FISICA (CPF) , COMPETENCIA , GESTÃO , TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE) , DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMITE GESTOR . DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , SISTEMA NACIONAL , REGISTRO , OBJETIVO , UNIFICAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 147 de 11/05/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2017] (p. 3, col. 3) Art. 4, § 1 - Veto Art. 8, § 2 - Veto Art. 8, § 5 - Veto Decreto nº 9.278 de 05/02/2018 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2018] (p. 3, col. 1) Decreto nº 10.977 de 23/02/2022 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/02/2022 - nº 38-A] (p. 1, col. 1) Lei nº 14.534 de 11/01/2023 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 11/01/2023 - nº 8-B] (p. 2, col. 2) Art. 5, § 2, Inciso 1, Alínea b - Revogação Art. 8, § 6 - Acréscimo Decreto nº 11.797 de 27/11/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/11/2023 - nº 225-A] (p. 1, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4, § 1 [Lei nº 13.444 de 11/05/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 147 de 11/05/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 2, Inciso 1, Alínea b [Lei nº 13.444 de 11/05/2017] Lei nº 14.534 de 11/01/2023 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 13.444 de 11/05/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 147 de 11/05/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 5 [Lei nº 13.444 de 11/05/2017] Mensagem de Veto Parcial nº 147 de 11/05/2017 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 6 [Lei nº 13.444 de 11/05/2017] Lei nº 14.534 de 11/01/2023 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11 [Lei nº 13.444 de 11/05/2017] Decreto nº 10.046 de 09/10/2019 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 12, caput [Lei nº 13.444 de 11/05/2017] Decreto nº 10.900 de 17/12/2021 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)