Mensagem de Veto Parcial nº 147 de 11/05/2017

Mensagem de Veto Parcial nº 147 de 11/05/2017

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 19, de 2017 (no 1.775/15 na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a Identidade Civil Nacional (ICN)".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 12/05/2017] (p. 3, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Veto
  • Art. 8, § 2 - Veto
  • Art. 8, § 5 - Veto