Lei nº 14.028 de 27/07/2020
Lei nº 14.028 de 27/07/2020
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Ementa | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para garantir que o receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo tenha validade pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid-19, na forma que especifica. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 28/07/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Saúde
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Catálogo |
SAUDE .
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Indexação |
GARANTIA , VALIDADE , PRESCRIÇÃO , MEDICO , DENTISTA , MEDICAMENTOS , PERIODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Acréscimo Vetado
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 419 de 27/07/2020
Declaração de Alteração Permanente
Veja também:
Mensagem de Veto Parcial nº 419 de 27/07/2020
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