Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998

Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998

Ementa

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nºs 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 9.639, de 25 de maio de 1998, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/08/1998] (p. 2, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

EDIÇÃO ORIGINAL: MPV-001586. EDIÇÃO ANTERIOR: MPV-001663-12. TOTAL DE REEDIÇÕES ANTERIORES: 13. NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF).

Catálogo

TITULO DA DIVIDA AGRARIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , PARCELAMENTO , DEBITOS , DIVIDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , HOSPITAL , CONVENIO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , BENEFICIARIO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , CONSELHO CURADOR , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
DEFINIÇÃO , REMUNERAÇÃO , EFEITO , GARANTIA , DIREITOS , CONTRATO DE TRABALHO , DEPOSITO , FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) .
AUTORIZAÇÃO , CRITERIOS , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , RECEBIMENTO , PRAZO DETERMINADO , TITULO DA DIVIDA AGRARIA , EMISSÃO , SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL (STN) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , SOLICITAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , OBJETIVO , AQUISIÇÃO , IMOVEL , REFORMA AGRARIA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 5, caput, Item 12 - Alteração
  • Art. 15 - Alteração
  • Art. 15, § 4 - Alteração
  • Art. 15, § 5 - Alteração
  • Art. 15, § 6 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 1 - Alteração
  • Art. 6, § 1, Alínea d - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 21, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 22, § 11 - Alteração
  • Art. 22, § 12 - Alteração
  • Art. 28, § 8, Alínea c - Alteração
  • Art. 28, § 9, Alínea e - Alteração
  • Art. 75 - Alteração
  • Art. 79 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 57, § 5 - Revogação
  • Art. 94 - Alteração
  • Art. 126, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6 - Alteração

Declaração de Reedição sem Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 28 [Medida Provisória nº 1.663-13 de 26/08/1998]