Lei nº 14.238 de 19/11/2021
Lei nº 14.238 de 19/11/2021
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Ementa | Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências. |
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Apelido | Estatuto da Pessoa com Câncer |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/2021] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social
Política Social / Saúde
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Indexação |
CRIAÇÃO , ESTATUTO , PESSOA FISICA , CANCER , GARANTIA , PROMOÇÃO , IGUALDADE , ACESSO , TRATAMENTO , EXERCICIO , LIBERDADE , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , OBJETIVO , DIREITOS , DEVERES , FAMILIA , SOCIEDADE , PODER PUBLICO , TRATAMENTO ESPECIAL , CRIANÇA , ADOLESCENTE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 7, caput, Inciso 3 [Lei nº 14.238 de 19/11/2021]
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