Lei nº 15.156 de 01/07/2025
Lei nº 15.156 de 01/07/2025
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Ementa | Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 3, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Política Social / Proteção Social / Pessoas com Deficiência
Política Social / Trabalho e Emprego
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Indexação |
CRITERIOS , CONCESSÃO , INDENIZAÇÃO , DANOS MORAIS , PESSOA COM DEFICIENCIA , CORRELAÇÃO , AQUISIÇÃO , DEFICIENCIA , DOENÇA GRAVE , MOTIVO , VIRUS , ZIKA , DIREITOS , PENSÃO ESPECIAL , PENSÃO VITALICIA , CUSTEIO , UNIÃO FEDERAL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , DISPENSA , REVISÃO , ATENDIMENTO , REQUISITOS , BENEFICIARIO , HIPOTESE , PESSOA COM DEFICIENCIA , DOENÇA GRAVE , CORRELAÇÃO , VIRUS , ZIKA .
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , LICENÇA-MATERNIDADE , LICENÇA-PATERNIDADE , SALARIO-MATERNIDADE , HIPOTESE , NASCIMENTO , ADOÇÃO , CRIANÇA , DEFICIENCIA , MOTIVO , VIRUS , ZIKA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 71, § 2 [Lei nº 15.156 de 01/07/2025] Art. 71-A, § 3 [Lei nº 15.156 de 01/07/2025] |