Decreto nº 7.788 de 15/08/2012
Decreto nº 7.788 de 15/08/2012
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Ementa | REGULAMENTA O FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, INSTITUIDO PELA LEI 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/08/2012] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , FUNDO NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL , AMBITO , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |