Lei nº 15.157 de 01/07/2025

Lei nº 15.157 de 01/07/2025

Ementa

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para dispensar o segurado do Regime Geral de Previdência Social e o beneficiário do benefício de prestação continuada da reavaliação periódica das condições da concessão do benefício quando a incapacidade for permanente, irreversível ou irrecuperável e para determinar a participação de especialista em infectologia na perícia médica de pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/07/2025] (p. 3, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Política Social / Previdência Social / Regime Geral de Previdência Social

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , APOSENTADORIA POR INVALIDEZ , AUXILIO DOENÇA , PENSIONISTA , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , DISPENSA , CONVOCAÇÃO , REAVALIAÇÃO , BENEFICIARIO , MANUTENÇÃO , BENEFICIO , HIPOTESE , SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA (AIDS) , DOENÇA DE ALZHEIMER , DOENÇA DE PARKINSON , ESCLEROSE LATERAL AMIOTROFICA (ELA) , DOENÇA , CARACTERISTICA , PERMANENCIA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 43, § 5 - Alteração
  • Art. 43, § 6 - Acréscimo
  • Art. 60, § 15 - Acréscimo
  • Art. 60, § 16 - Acréscimo
  • Art. 101, § 1, apenas o Caput - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 16 - Acréscimo
  • Art. 21, § 5 - Alteração