Lei nº 13.014 de 21/07/2014
Lei nº 13.014 de 21/07/2014
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Ementa | Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/07/2014] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: SCD 44/2012. AUTOR: SENADOR PAULO BAUER |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Mulheres
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , BENEFICIARIO , AUXILIO FINANCEIRO , MULHER , RESPONSAVEL , FAMILIA , BENEFICIO , PROGRAMA , ASSISTENCIA SOCIAL , PROGRAMA DE GOVERNO , CONSERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , CORRELAÇÃO , FAMILIA , ESTADO DE POBREZA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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