Lei nº 14.176 de 22/06/2021

Lei nº 14.176 de 22/06/2021

Ementa

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer o critério de renda familiar per capita para acesso ao benefício de prestação continuada, estipular parâmetros adicionais de caracterização da situação de miserabilidade e de vulnerabilidade social e dispor sobre o auxílio-inclusão de que trata a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); autoriza, em caráter excepcional, a realização de avaliação social mediada por meio de videoconferência; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/06/2021] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Sobre a vigência desta Lei, vide o art. 6º.

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Assistência Social

Catálogo

ASSISTENCIA SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , CRITERIOS , DEFINIÇÃO , FAMILIA , BAIXA RENDA , RENDA PER CAPITA , CONCESSÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , AUTORIZAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , REQUISITOS , AVALIAÇÃO , EXAME MEDICO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PERICIA MEDICA , AMBITO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , COMPENSAÇÃO , DEBITOS , BENEFICIARIO , DESCONTO , CONSIGNAÇÃO .
CRITERIOS , REQUERIMENTO , CONCESSÃO , BENEFICIO , AMBITO , ASSISTENCIA SOCIAL , AUXILIO , INCLUSÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , ORÇAMENTO , GESTÃO , MINISTERIO DA CIDADANIA , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) , PAGAMENTO , DADOS , EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL (DATAPREV) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Novo Tratamento Permanente da Matéria

  • Art. 20 - Com Novo Tratamento da Matéria

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20, § 3, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 20, § 3, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 20, § 11-A - Acréscimo
  • Art. 20-A - Revogação
  • Art. 20-B - Acréscimo
  • Art. 21, § 5 - Acréscimo
  • Art. 26-C, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 26-C, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 26-C, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 26-A - Acréscimo
  • Art. 26-B, caput - Acréscimo
  • Art. 26-B, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 26-C, caput - Acréscimo
  • Art. 26-D, caput - Acréscimo
  • Art. 26-D, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 26-D, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 26-D, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 26-E, caput - Acréscimo
  • Art. 26-F, caput - Acréscimo
  • Art. 26-G, caput - Acréscimo
  • Art. 26-G, § 1 - Acréscimo
  • Art. 26-G, § 2 - Acréscimo
  • Art. 26-H, caput - Acréscimo
  • Art. 40-B, caput - Acréscimo
  • Art. 40-C, caput - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração