Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.604 de 05/02/1998

Lei nº 9.604 de 05/02/1998

Ementa	Dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 1765 DE 1996.
Catálogo	LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , CRITERIOS , FISCALIZAÇÃO , EXECUÇÃO , PRESTAÇÃO DE CONTAS , HIPOTESE , UTILIZAÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , FUNDO NACIONAL , ASSISTENCIA SOCIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 2.529 de 25/03/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/03/1998] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 1.969-11 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 24, col. 1) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 24, col. 1) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 22, col. 1) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 24, col. 1) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 24, col. 1) Art. 2-A - Alteração Decreto nº 3.409 de 10/04/2000 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/04/2000] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/04/2000] (p. 1, col. 1) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/05/2000] (p. 1, col. 2) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/06/2000] (p. 2, col. 2) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2000] (p. 9, col. 2) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/07/2000] (p. 9, col. 1) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/2000] (p. 9, col. 2) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2000] (p. 18, col. 2) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2000] (p. 89, col. 1) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/2000] (p. 74, col. 1) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2000] (p. 74, col. 1) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 71, col. 2) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 41, col. 2) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 33, col. 2) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 29, col. 3) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 27, col. 2) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 34, col. 3) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2001] (p. 5, col. 3) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 71, col. 1) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 51, col. 1) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 54, col. 1) Art. 2-A - Alteração Medida Provisória nº 190 de 31/05/2004 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2004] (p. 2, col. 1) Art. 2-A - Alteração Lei nº 10.954 de 29/09/2004 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/09/2004] (p. 1, col. 1) Art. 2-A - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.934 de 07/02/2019 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/2019] (p. 1, col. 1) Art. 2-A - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.934 de 07/02/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/02/2019] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Declaração de Inconstitucionalidade
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.742 de 07/12/1993 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 9.604 de 05/02/1998] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.934 de 07/02/2019 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2-A [Lei nº 9.604 de 05/02/1998] Medida Provisória nº 1.969-11 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-12 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-13 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-14 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.969-15 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-16 de 20/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-17 de 23/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.022-18 de 21/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-19 de 28/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-20 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.043-21 de 25/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060 de 26/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-1 de 26/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-2 de 23/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.060-3 de 21/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-4 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-5 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-6 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-7 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-8 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-9 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.129-10 de 22/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-11 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-12 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.187-13 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 190 de 31/05/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.954 de 29/09/2004 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.934 de 07/02/2019 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)