Lei nº 11.258 de 30/12/2005
Lei nº 11.258 de 30/12/2005
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Ementa | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para acrescentar o serviço de atendimento a pessoas que vivem em situação de rua. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/01/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO HENRIQUE AFONSO (PT/AC) - PL. 781 DE 2003. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Catálogo |
LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , ORGANIZAÇÃO , SERVIÇO , ASSISTENCIA SOCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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