Lei nº 12.470 de 31/08/2011

Lei nº 12.470 de 31/08/2011

Ementa

Altera os arts. 21 e 24 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Previdência Social, para estabelecer alíquota diferenciada de contribuição para o microempreendedor individual e do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda; altera os arts. 16, 72 e 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, para incluir o filho ou o irmão que tenha deficiência intelectual ou mental como dependente e determinar o pagamento do salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual diretamente pela Previdência Social; altera os arts. 20 e 21 e acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica de Assistência Social, para alterar regras do benefício de prestação continuada da pessoa com deficiência; e acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 968 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para estabelecer trâmite especial e simplificado para o processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 01/09/2011] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: CAMARA DOS DEPUTADOS - PLV 19 DE 2011.

Classificação Temática

Política Social / Previdência Social

Catálogo

SEGURIDADE SOCIAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL (LOAS) , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , DEFICIENTE FISICO , DEFICIENTE MENTAL .
ALTERAÇÃO , CODIGO CIVIL , PROCESSO , ABERTURA , REGISTRO , BAIXA , MICROEMPRESA .
ALTERAÇÃO , PAGAMENTO , PREVIDENCIA SOCIAL , SALARIO-MATERNIDADE , EMPREGADO , MICROEMPRESA , TRABALHADOR AVULSO .
ALTERAÇÃO , ALIQUOTA , CONTRIBUIÇÃO , SEGURIDADE SOCIAL , SEGURADO , EMPRESARIO , MICROEMPRESA , SEGURADO FACULTATIVO .
ALTERAÇÃO , INCLUSÃO , FILHO , IRMÃO , DEFICIENTE MENTAL , DEPENDENTE , PLANO DE BENEFICIOS , PREVIDENCIA SOCIAL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 16, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 72, § 3 - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 77, § 2, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 77, § 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 24, Parágrafo Único - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 21, § 4 - Alteração
  • Art. 21-A - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 968, § 4 - Alteração
  • Art. 968, § 5 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração