Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 429 de 12/05/2008

Medida Provisória nº 429 de 12/05/2008

Ementa	Autoriza a União a participar em Fundo de Garantia para a Construção Naval - FGCN, para a formação de seu patrimônio, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/05/2008] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 20/2008.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , FUNDOS DE GARANTIA , CONSTRUÇÃO NAVAL , OBJETIVO , FORMAÇÃO , PATRIMONIO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , SUBVENÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , FINANCIAMENTO , EMPRESA , SETOR , CALÇADO , COURO , PRODUTO TEXTIL , MOVEIS , MADEIRA , PEDRA ORNAMENTAL , FRUTA , CERAMICA , SOFTWARE , BENS DE CAPITAL . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , COMBATE , DUMPING . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CONSTRUÇÃO , EMPRESA SUBSIDIARIA , EXTERIOR . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS , FUNDO CONTABIL , COBERTURA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , APLICAÇÃO , RECURSOS , FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 32 de 02/07/2008 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2008] (p. 1, col. 1) Lei nº 11.786 de 25/09/2008 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2008] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.662 de 21/06/1971 Declaração de Alteração Provisória Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 6.704 de 26/10/1979 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Lei nº 9.019 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 10-A - Alteração Lei nº 9.365 de 16/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Art. 5 - Alteração Art. 6 - Alteração Lei nº 9.818 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 8 - Alteração Lei nº 11.529 de 22/10/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração