Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 5.662 de 21/06/1971

Lei nº 5.662 de 21/06/1971

Ementa	Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/06/1971] (p. 4697, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLC 17 DE 1971 - PL. 37 DE 1971.
Catálogo	BANCOS .
Indexação	Clique para exibir... OPÇÃO , REGIME JURIDICO , SERVIDOR , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) . CAPITAL SOCIAL , AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL (FINAME) . ENQUADRAMENTO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) , CATEGORIA , EMPRESA PUBLICA . VINCULAÇÃO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL (MPCG) . CAPITAL SOCIAL , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , SERVIDOR , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) . CREDITOS , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) . ENQUADRAMENTO , AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL (FINAME) , CATEGORIA , EMPRESA PUBLICA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 68.786 de 21/06/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1971] (p. 4699, col. 2) Decreto nº 71.158 de 26/09/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/1972] (p. 8628, col. 1) Lei nº 6.000 de 18/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1973] (p. 13116, col. 1) Medida Provisória nº 56 de 18/07/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/07/2002] (p. 1, col. 2) Art. 4-A - Alteração Lei nº 10.556 de 13/11/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/11/2002] (p. 5, col. 1) Art. 4-A - Alteração Medida Provisória nº 429 de 12/05/2008 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/2008] (p. 3, col. 2) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração Lei nº 11.786 de 25/09/2008 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/09/2008] (p. 1, col. 1) Art. 5, Parágrafo Único - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 1.628 de 20/06/1952 Declaração de Alteração Permanente Lei nº 2.973 de 26/11/1956 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 59.170 de 02/09/1966 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 45 de 18/11/1966 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 4-A [Lei nº 5.662 de 21/06/1971] Medida Provisória nº 56 de 18/07/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.556 de 13/11/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, Parágrafo Único [Lei nº 5.662 de 21/06/1971] Medida Provisória nº 429 de 12/05/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 11.786 de 25/09/2008 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)