Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 1.628 de 20/06/1952

Lei nº 1.628 de 20/06/1952

Ementa	Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 20/06/1952] (p. 10017, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Classificação Temática	Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Especial
Catálogo	BANCOS .
Indexação	Clique para exibir... RESGATE , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , TESOURO NACIONAL . CAPITAL SOCIAL , FUNCIONARIOS , LUCRO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) . AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA , OBRIGAÇÃO FINANCEIRA , TESOURO NACIONAL . ADICIONAIS , IMPOSTO DE RENDA , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO . CRIAÇÃO , OBJETIVO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , DIREÇÃO , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (BNDE) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 2.354 de 29/11/1954 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1954] (p. 18945, col. 2) Decreto nº 37.686 de 02/08/1955 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/1955] (p. 1, col. 1) Art. 11 - Regulamentado Lei nº 2.973 de 26/11/1956 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1956] (p. 22321, col. 1) Lei nº 4.679 de 16/06/1965 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/1965] (p. 5809, col. 1) Lei nº 5.199 de 12/01/1967 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1967] (p. 553, col. 1) Decreto nº 68.786 de 21/06/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1971] (p. 4699, col. 2) Lei nº 5.662 de 21/06/1971 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/1971] (p. 4697, col. 1) Lei nº 6.000 de 18/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/12/1973] (p. 13116, col. 1) Art. 15, caput, Alínea e - Revogação Art. 15, caput, Alínea f - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 11 [Lei nº 1.628 de 20/06/1952] Decreto nº 37.686 de 02/08/1955 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 15, caput, Alínea e [Lei nº 1.628 de 20/06/1952] Lei nº 6.000 de 18/12/1973 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 15, caput, Alínea f [Lei nº 1.628 de 20/06/1952] Lei nº 6.000 de 18/12/1973 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)