Medida Provisória nº 267 de 28/11/2005
Medida Provisória nº 267 de 28/11/2005
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Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação, e autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação honradas com recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de financiamentos não pagos contratados com recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/11/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 01/2006. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional
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Catálogo |
SEGUROS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , GARANTIA , COBERTURA , RISCOS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , COBRANÇA JUDICIAL , CREDITOS , EXTERIOR , SUB-ROGAÇÃO , GARANTIA , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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