Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI Nº 6.194 – DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974
Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.
(Publicada no Diário Oficial de 20 de dezembro de 1974).
Retificação
Na página, 14.766, 3ª coluna, no artigo 9º,
Onde se lê:
... independentemente de responsabilidade ...
Leia-se:
... independentemente da responsabilidade ...