Lei nº 14.848 de 01/05/2024

Lei nº 14.848 de 01/05/2024

Ementa

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007; e revoga a Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/05/2024 - nº 83-D] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos / Imposto de Renda (IR)

Indexação

ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , TABELA , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA PROGRESSIVA , IMPOSTO DE RENDA , PESSOA FISICA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 10, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 11 - Acréscimo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo