Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 7.633 de 01/12/2011

Decreto nº 7.633 de 01/12/2011

Ementa	REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/12/2011] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	POLITICA INDUSTRIAL , TRIBUTOS , COMERCIO EXTERIOR .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , EXPORTAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.073 de 14/08/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2013] (p. 14, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 9 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 540 de 02/08/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto nº 7.633 de 01/12/2011] Decreto nº 8.073 de 14/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto nº 7.633 de 01/12/2011] Decreto nº 8.073 de 14/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Decreto nº 7.633 de 01/12/2011] Decreto nº 8.073 de 14/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)