Decreto nº 8.073 de 14/08/2013
Decreto nº 8.073 de 14/08/2013
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Ementa | ALTERA O DECRETO 7.633, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA, PARA CONTEMPLAR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 12.688, DE 18 DE JULHO DE 2012. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/08/2013] (p. 14, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA INDUSTRIAL , TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS , EMPRESA DE EXPORTAÇÃO , PRODUTO INDUSTRIALIZADO , EXPORTAÇÃO .
ACRESCIMO , INDUSTRIA , REGIÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , EMPRESA , FABRICANTE , REGIÃO NORTE , REGIÃO NORDESTE , REGIÃO CENTRO OESTE , VEICULO AUTOMOTOR , TRATOR , CARROÇARIA , REBOCADOR , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS .
PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , REALIZAÇÃO , EXPORTAÇÃO , APLICAÇÃO , PROGRAMA DE GOVERNO , REGIME ESPECIAL , REINTEGRAÇÃO , VALORES , TRIBUTOS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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