Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 8.950 de 29/12/2016

Decreto nº 8.950 de 29/12/2016

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	APROVA A TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 30/12/2016] (p. 23, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2017 - nº 63-A] (p. 2, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	SOBRE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DESTE DECRETO, VER ARTIGO 7º.
Catálogo	TRIBUTAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... APROVAÇÃO , TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.020 de 31/03/2017 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/03/2017 - nº 63-A] (p. 2, col. 2) Anexo 1 - Alteração Decreto nº 9.394 de 30/05/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/05/2018 - nº 103-A] (p. 47, col. 1) Anexo 1 - Alteração Decreto nº 9.442 de 05/07/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/07/2018] (p. 4, col. 1) Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto Decreto nº 9.514 de 27/09/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/09/2018] (p. 1, col. 3) Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto Decreto nº 9.557 de 08/11/2018 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/11/2018] (p. 3, col. 2) Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto Foi alterada a redação da Nota Complementar NC (87-5) e incluídas, no Capítulo 87 da Tipi, as Notas Complementares NC (87-12), NC (87-13), NC (87-14), NC (87-15), NC (87-16) e NC (87-17). Decreto nº 9.897 de 01/07/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/07/2019] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto A alteração recai sobre a Nota Complementar NC (21-2) no Capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Decreto nº 9.971 de 14/08/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/08/2019] (p. 2, col. 2) Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto Decreto nº 10.254 de 20/02/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/02/2020] (p. 28, col. 1) Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto A alteração recai sobre a Nota Complementar NC (21-2) no Capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Decreto nº 10.285 de 20/03/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 20/03/2020 - nº 55-G] (p. 4, col. 1) Decreto nº 10.302 de 01/04/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 01/04/2020 - nº 63-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.352 de 19/05/2020 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/05/2020 - nº 94-A] (p. 3, col. 1) Decreto nº 10.523 de 19/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2020] (p. 3, col. 2) Anexo 1 - Revogação de Parte do Texto Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto A alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos classificados no código 2106.90.10 Ex 01 foi alterada para oito por cento. Foi revogada a Nota Complementar NC (21-2) ao Capítulo 21 da TIPI. As alterações entram em vigor em 01/02/2021. Decreto nº 10.532 de 26/10/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/2020] (p. 10, col. 1) Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto Foram alteradas as alíquotas dos produtos classificados nos códigos 9504.50.00, 9504.50.00 Ex 01 e 9504.50.00 Ex 02. Decreto nº 10.765 de 11/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/08/2021] (p. 3, col. 2) Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto Foram alteradas as alíquotas dos produtos classificados nos códigos 9504.50.00, 9504.50.00 Ex 01 e 9504.50.00 Ex 02. Decreto nº 10.771 de 20/08/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/08/2021] (p. 67, col. 2) Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto Foram alteradas as alíquotas dos produtos classificados nos códigos 6802.10.00, 6802.21.00, 6802.23.00, 6802.29.00, 6802.91.00, 6802.92.00, 6802.93.00, 6802.99.00, 6803.00.00, 6907.21.00, 6907.22.00, 6907.23.00, 6907.30.00 e 6907.40.00. As alterações entram em vigor em 01/12/2021. Decreto nº 10.910 de 22/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/2021] (p. 1, col. 2) Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto Foram alteradas as alíquotas dos produtos classificados nos códigos 7003.12.00, 7003.19.00, 7005.21.00 e 7005.29.00. As alterações entram em vigor em 01/04/2022. Decreto nº 10.923 de 30/12/2021 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/2021] (p. 1, col. 2) A revogação entra em vigor em 01/05/2022. Decreto nº 10.979 de 25/02/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/02/2022 - nº 40-B] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto As alíquotas do Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI) incidentes sobre os produtos classificados nos códigos da posição 87.03 foram reduzidas em 18,5%, enquanto os produtos classificados nos demais códigos foram reduzidos em 25%. Além disso, foram alterados os textos das Notas Complementares NC (84-3), NC (87-3), NC (87-4), NC (87- 5), NC (87-6) e NC (88-2) da TIPI. Decreto nº 11.052 de 28/04/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/04/2022 - nº 79-A] (p. 1, col. 1) Anexo 1 - Alteração de Parte do Texto Foi alterada alíquota do IPI incidente sobre o produto classificado no código 2106.90.10 Ex 01, relacionado na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 1.199 de 27/12/1971 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 2.376 de 12/11/1997 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 4.070 de 28/12/2001 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 4.732 de 10/06/2003 Declaração de Legislação Correlata Art. 2, caput, Inciso 19 - Dispositivo Correlato Decreto nº 7.660 de 23/12/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.705 de 26/03/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.741 de 30/05/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.770 de 28/06/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.792 de 17/08/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.796 de 30/08/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.819 de 03/10/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 25 - Revogação Art. 26 - Revogação Art. 27 - Revogação Decreto nº 7.834 de 31/10/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.879 de 27/12/2012 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.947 de 08/03/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 7.971 de 28/03/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.017 de 17/05/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.035 de 28/06/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.070 de 14/08/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.116 de 30/09/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.169 de 23/12/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.168 de 23/12/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.280 de 30/06/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.279 de 30/06/2014 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.512 de 31/08/2015 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 8.656 de 29/01/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Anexo 1 [Decreto nº 8.950 de 29/12/2016] Decreto nº 9.020 de 31/03/2017 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.394 de 30/05/2018 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.442 de 05/07/2018 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.514 de 27/09/2018 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.557 de 08/11/2018 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.897 de 01/07/2019 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.971 de 14/08/2019 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.254 de 20/02/2020 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.523 de 19/10/2020 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.523 de 19/10/2020 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.532 de 26/10/2020 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.765 de 11/08/2021 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.771 de 20/08/2021 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.910 de 22/12/2021 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 10.979 de 25/02/2022 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.052 de 28/04/2022 - Alteração de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)