Decreto nº 7.711 de 03/04/2012
Decreto nº 7.711 de 03/04/2012
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Ementa | REGULAMENTA O DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, E INSTITUI COMISSÃO TRIPARTITE DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTOS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/04/2012] (p. 12, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , CRIAÇÃO , COMISSÃO TRIPARTITE , ACOMPANHAMENTO , AVALIAÇÃO , FOLHA DE PAGAMENTO , ISENÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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