Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018

Medida Provisória nº 843 de 05/07/2018

Ementa

Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 06/07/2018] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide o Art. 30.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Tributos
Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável

Catálogo

TRANSPORTE , TRIBUTOS .

Indexação

DEFINIÇÃO , REQUISITOS , COMERCIALIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , TERRITORIO NACIONAL , DESCUMPRIMENTO , SANÇÃO , PENALIDADE ADMINISTRATIVA .
CRIAÇÃO , Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística , PROGRAMA NACIONAL , MOBILIDADE URBANA , LOGISTICA , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO , COMPETITIVIDADE , INOVAÇÃO , SEGURANÇA , VEICULO AUTOMOTOR , PROTEÇÃO , MEIO AMBIENTE , QUALIDADE , AUTOMOVEL , CAMINHÃO , ONIBUS .
CRIAÇÃO , PROGRAMA NACIONAL , INCENTIVO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , AUTORIZAÇÃO , PESSOA JURIDICA , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (CSLL) , IMPORTAÇÃO , PEÇAS , ISENÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO .

Normas posteriores