Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Dispõe sobre a alteração do Decreto-lei n.º 1804, de 3 de setembro de 1980.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/11/1994] (p. 17508, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	PRIMEIRA EDIçÃO. PERDEU A EFICACIA (PEF).
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , NORMAS , RELAÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , CORRELAÇÃO , REMESSA POSTAL INTERNACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 776 de 20/12/1994 Declaração de Reedição sem Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/1994] (p. 20031, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.804 de 03/09/1980 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 3 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Legislação Correlata Art. 93 - Dispositivo Correlato

Atividade Legislativa