Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.022 de 12/04/1990

Lei nº 8.022 de 12/04/1990

Ementa	Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/04/1990] (p. 7090, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLV 17 DE 1990 - MPV 166 DE 1990.
Catálogo	RECEITA FEDERAL .
Indexação	Clique para exibir... TRANSFERENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , RECEITA , ARRECADAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) . ALTERAÇÃO , SISTEMA , ADMINISTRAÇÃO , RECEITA FEDERAL . PROCEDIMENTO , PARCELAMENTO , DEBITOS , RECEITA , ARRECADAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.383 de 30/12/1991 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/12/1991] (p. 31138, col. 1) Art. 1 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 308 de 28/02/1967 Declaração de Alteração Permanente Decreto-Lei nº 1.952 de 15/07/1982 Declaração de Alteração Permanente Medida Provisória nº 166 de 15/03/1990 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.022 de 12/04/1990] Lei nº 8.383 de 30/12/1991 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)