Medida Provisória nº 166 de 15/03/1990
Medida Provisória nº 166 de 15/03/1990
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Ementa | Altera o sistema de administração das receitas federais, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/03/1990] (p. 5544, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 17/90 (DCN 05/04/90). |
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Catálogo |
RECEITA FEDERAL .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , SISTEMA , ADMINISTRAÇÃO , RECEITA FEDERAL .
PROCEDIMENTO , PARCELAMENTO , DEBITOS , RECEITA , ARRECADAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .
TRANSFERENCIA , SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL , COMPETENCIA , ADMINISTRAÇÃO , RECEITA , ARRECADAÇÃO , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória |