Legislação Federal - Senado Federal

Lei Complementar nº 8 de 03/12/1970

Lei Complementar nº 8 de 03/12/1970

Ementa	Institui o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 04/12/1970] (p. 10329, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Boletim do Ministério do Exército de 26/05/1972] (p. 1, col. 4)
[ Republicação Integral ]	[Boletim do Ministério do Exército de 25/12/1970] (p. 2, col. 4)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PLC 64 DE 1970 - PLP 69 DE 1970.
Catálogo	PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , PARTICIPAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , CONTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DEPOSITO , BANCO DO BRASIL , FORMAÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . COMPETENCIA , BANCO DO BRASIL , ADMINISTRAÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , MANUTENÇÃO , CONTA INDIVIDUAL , SERVIDOR , CORREÇÃO MONETARIA , OBRIGAÇÕES REAJUSTAVEIS DO TESOURO NACIONAL (ORTN) , COBRANÇA , COMISSÃO , SERVIÇO , APROVAÇÃO , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) . CRIAÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . INALIENABILIDADE , IMPENHORABILIDADE , RECURSOS FINANCEIROS , DEPOSITO , CONTA INDIVIDUAL , BANCO DO BRASIL , FORMAÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , CONTA INDIVIDUAL , CREDITOS , CASAMENTO , APOSENTADORIA , RESERVA MILITAR , REFORMA MILITAR , INVALIDEZ , MORTE , AQUISIÇÃO , CASA PROPRIA , SERVIDOR , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) . CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , SERVIDOR , CIVIL , MILITAR , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , CONTRIBUIÇÃO , DEPOSITO , CONTA INDIVIDUAL , BANCO DO BRASIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 71.618 de 26/12/1972 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/12/1972] (p. 11675, col. 1) Lei Complementar nº 19 de 25/06/1974 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/06/1974] (p. 7117, col. 1) Art. 6 - Revogação Decreto nº 74.333 de 30/07/1974 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1974] (p. 8583, col. 1) Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/09/1975] (p. 11985, col. 1) Art. 5, § 2 - Revogação Art. 5, § 3 - Revogação Art. 5, § 4 - Revogação Art. 5, § 5 - Revogação Decreto-Lei nº 2.052 de 03/08/1983 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/08/1983] (p. 13841, col. 2) Lei nº 7.450 de 23/12/1985 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/1985] (p. 18937, col. 1) Medida Provisória nº 134 de 15/02/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/1990] (p. 3219, col. 1) Medida Provisória nº 147 de 13/03/1990 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/03/1990] (p. 5350, col. 2) Lei nº 8.019 de 11/04/1990 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1990] (p. 7001, col. 2) Medida Provisória nº 1.048 de 29/06/1995 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9638, col. 2) Medida Provisória nº 1.212 de 28/11/1995 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/11/1995] (p. 19510, col. 2) Medida Provisória nº 1.249 de 14/12/1995 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21342, col. 1) Medida Provisória nº 1.286 de 12/01/1996 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 557, col. 1) Medida Provisória nº 1.325 de 09/02/1996 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2329, col. 1) Medida Provisória nº 1.365 de 12/03/1996 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4173, col. 1) Medida Provisória nº 1.407 de 11/04/1996 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6078, col. 2) Medida Provisória nº 1.447 de 10/05/1996 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8135, col. 1) Medida Provisória nº 1.495 de 07/06/1996 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10123, col. 2) Medida Provisória nº 1.495-8 de 09/07/1996 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12667, col. 2) Medida Provisória nº 1.495-9 de 08/08/1996 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15045, col. 1) Medida Provisória nº 1.495-10 de 05/09/1996 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17545, col. 2) Medida Provisória nº 1.495-11 de 02/10/1996 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19809, col. 1) Medida Provisória nº 1.495-12 de 31/10/1996 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22445, col. 1) Medida Provisória nº 1.495-13 de 29/11/1996 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25425, col. 1) Medida Provisória nº 1.546 de 18/12/1996 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27608, col. 1) Medida Provisória nº 1.546-15 de 16/01/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 953, col. 2) Medida Provisória nº 1.546-16 de 13/02/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2706, col. 1) Medida Provisória nº 1.546-17 de 13/03/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5071, col. 1) Medida Provisória nº 1.546-18 de 11/04/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7247, col. 2) Medida Provisória nº 1.546-19 de 09/05/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9500, col. 1) Medida Provisória nº 1.546-20 de 10/06/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11944, col. 2) Medida Provisória nº 1.546-21 de 10/07/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14710, col. 2) Medida Provisória nº 1.546-22 de 07/08/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 17003, col. 2) Medida Provisória nº 1.546-23 de 04/09/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19540, col. 1) Medida Provisória nº 1.546-24 de 02/10/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22152, col. 1) Medida Provisória nº 1.546-25 de 30/10/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24537, col. 2) Medida Provisória nº 1.546-26 de 27/11/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27925, col. 1) Medida Provisória nº 1.623-27 de 12/12/1997 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29957, col. 1) Medida Provisória nº 1.623-28 de 13/01/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 8, col. 2) Medida Provisória nº 1.623-29 de 12/02/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 13, col. 1) Medida Provisória nº 1.623-30 de 13/03/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 8, col. 2) Medida Provisória nº 1.623-31 de 09/04/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 8, col. 1) Medida Provisória nº 1.623-32 de 12/05/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 9, col. 1) Medida Provisória nº 1.623-33 de 10/06/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 7, col. 2) Medida Provisória nº 1.676-34 de 29/06/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 4, col. 2) Medida Provisória nº 1.676-35 de 29/07/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 4, col. 2) Medida Provisória nº 1.676-36 de 27/08/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 1.676-37 de 25/09/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 4, col. 1) Medida Provisória nº 1.676-38 de 26/10/1998 Declaração de Regulamentação Provisória de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 4, col. 1) Lei nº 9.715 de 25/11/1998 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 2, col. 2) Decreto nº 4.524 de 17/12/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/12/2002] (p. 5, col. 3)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, § 2 [Lei Complementar nº 8 de 03/12/1970] Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 3 [Lei Complementar nº 8 de 03/12/1970] Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 4 [Lei Complementar nº 8 de 03/12/1970] Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, § 5 [Lei Complementar nº 8 de 03/12/1970] Lei Complementar nº 26 de 11/09/1975 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei Complementar nº 8 de 03/12/1970] Lei Complementar nº 19 de 25/06/1974 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)