Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 4.524 de 17/12/2002

Decreto nº 4.524 de 17/12/2002

Ementa	REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS DEVIDAS PELAS PESSOAS JURIDICAS EM GERAL.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/12/2002] (p. 5, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... REGULAMENTAÇÃO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.082 de 26/08/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2013] (p. 2, col. 1) Art. 58, caput, Inciso 9 - Alteração Art. 58, caput, Inciso 11 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei Complementar nº 7 de 07/09/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei Complementar nº 8 de 03/12/1970 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Lei Complementar nº 70 de 30/12/1991 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 58, caput, Inciso 9 [Decreto nº 4.524 de 17/12/2002] Decreto nº 8.082 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 58, caput, Inciso 11 [Decreto nº 4.524 de 17/12/2002] Decreto nº 8.082 de 26/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)