Decreto nº 8.082 de 26/08/2013
Decreto nº 8.082 de 26/08/2013
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Ementa | ALTERA O DECRETO 4.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E A COFINS DEVIDAS PELAS PESSOAS JURIDICAS EM GERAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/08/2013] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COBRANÇA , CONTRIBUIÇÃO , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , PESSOA JURIDICA , VENDA , GAS NATURAL , CARVÃO MINERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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