Decreto nº 71.618 de 26/12/1972
Decreto nº 71.618 de 26/12/1972
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Ementa | REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 8, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO - PASEP. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 26/12/1972] (p. 11675, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Republicação Integral ] |
[Boletim do Ministério do Exército de 19/01/1973] (p. 3, col. 3) |
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Catálogo |
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , REGULAMENTO .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS , ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , FUNDAÇÃO , BENEFICIARIO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
COMPETENCIA , BANCO DO BRASIL , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , MANUTENÇÃO , CONTA INDIVIDUAL , SERVIDOR .
OBRIGATORIEDADE , TRANSFERENCIA , CONTA INDIVIDUAL , SERVIDOR , ALTERAÇÃO , RELAÇÃO DE EMPREGO , SERVIÇO PUBLICO , EMPRESA PRIVADA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
BASE DE CALCULO , CONTRIBUIÇÃO , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIOS FEDERAIS , MUNICIPIOS , PERCENTAGEM , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
COMPETENCIA , BANCO DO BRASIL , ADMINISTRAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
CRITERIOS , UTILIZAÇÃO , CONTA INDIVIDUAL , CREDITOS , CASAMENTO , APOSENTADORIA , RESERVA MILITAR , REFORMA MILITAR , INVALIDEZ , MORTE , AQUISIÇÃO , CASA PROPRIA , SERVIDOR , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
OBJETIVO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , PATRIMONIO , SERVIDOR , INCENTIVO , POUPANÇA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , DESENVOLVIMENTO ECONOMICO , DESENVOLVIMENTO SOCIAL .
REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |