Medida Provisória nº 1.048 de 29/06/1995

Medida Provisória nº 1.048 de 29/06/1995

Ementa

Dispõe sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 30/06/1995] (p. 9638, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

NOTA: PERDEU A EFICACIA (PEF). EDIçÕES ANTERIORES: MPV-001025, MPV-000999, MPV-000973, MPV-000948, MPV-000905, MPV-000845, MPV-000779, MPV-000725, MPV-000674.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , FIXAÇÃO , BENEFICIO FISCAL , CREDITO FISCAL , RELAÇÃO , EXPORTAÇÃO , MERCADORIA NACIONAL , OBJETIVO , COMPENSAÇÃO , CUSTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) , PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , FIXAÇÃO , BASE DE CALCULO , CREDITO FISCAL , FIXAÇÃO , PRAZO , EXECUTIVO , ENCAMINHAMENTO , CONGRESSO NACIONAL , PROJETO DE LEI , HIPOTESE , POSSIBILIDADE , RESSARCIMENTO , DINHEIRO , CORRELAÇÃO , IMPOSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , CREDITO FISCAL , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , FIXAÇÃO , NORMAS , UTILIZAÇÃO , CREDITO FISCAL , EXPORTAÇÃO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Reedição sem Alteração