Resolução do Senado Federal nº 5 de 21/03/2013
Resolução do Senado Federal nº 5 de 21/03/2013
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Ementa | SUSPENDE, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO DO INCISO VI DO ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI 2.052, DE 3 DE AGOSTO DE 1983. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/03/2013] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PRS 13/2013. AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , PARTICIPANTE , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , EMPRESA PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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