Decreto Legislativo nº 84 de 24/10/1983
Decreto Legislativo nº 84 de 24/10/1983
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Ementa | APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 2.052, DE 3 DE AGOSTO DE 1983, QUE 'DISPÕE SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP, SUA COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO E DE CONSULTA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/10/1983] (p. 18025, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO FEDERAL - PDN 98 DE 1983. |
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Catálogo |
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , NORMAS , CONTRIBUIÇÃO , COBRANÇA , FISCALIZAÇÃO , PROCESSO ADMINISTRATIVO , CONSULTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto |