Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.094 de 14/09/1995

Lei nº 9.094 de 14/09/1995

Ementa	Dispõe sobre o resgate de quotas da União pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 15/09/1995] (p. 14277, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR BENI VERAS (PSDB/CE) - PLS 22 DE 1995.
Catálogo	FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) , AQUISIÇÃO , AÇÕES , BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (BNB) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.504-9 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25436, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.553 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27618, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.553-11 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 964, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.553-12 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2712, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.553-13 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5076, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.553-14 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7253, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.553-15 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9505, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.553-16 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11950, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.553-17 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14716, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.553-18 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 17009, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.553-19 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19545, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.553-20 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22158, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.553-21 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24544, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.553-22 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27932, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-23 de 11/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1997] (p. 29544, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-24 de 08/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/01/1998] (p. 32, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-25 de 05/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/1998] (p. 33, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-26 de 05/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/03/1998] (p. 35, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-27 de 02/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/1998] (p. 38, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-28 de 29/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1998] (p. 11, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-29 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 9, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-30 de 26/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/06/1998] (p. 9, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-31 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 18, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-32 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 8, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-33 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 9, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-34 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 9, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.615-35 de 19/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 8, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.741-36 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 8, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.741-37 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 8, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.741-38 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 8, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.741-39 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 8, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.741-40 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 8, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.741-41 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 8, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.741-42 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 8, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.873-43 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 45, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.873-44 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 14, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.873-45 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.873-46 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 9, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.873-47 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 15, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.873-48 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.948-49 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 10, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.948-50 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 10, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.948-51 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 10, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.948-52 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 10, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.948-53 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 10, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.948-54 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 7, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.948-55 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.948-56 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 7, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.948-57 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 7, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.948-58 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 7, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.948-59 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 7, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.948-60 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 7, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.948-61 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 6, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 1.948-62 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 5, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.072-63 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 8, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.072-64 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 6, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.072-65 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 4, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.072-66 de 22/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/03/2001] (p. 2, col. 2) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.072-67 de 19/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/04/2001] (p. 2, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.072-68 de 17/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/05/2001] (p. 2, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.072-69 de 13/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/06/2001] (p. 6, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.162-70 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 31, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.162-71 de 26/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2001] (p. 4, col. 3) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 2.162-72 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2001] (p. 4, col. 3) Art. 2 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 2.288 de 23/07/1986 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 9.094 de 14/09/1995] Medida Provisória nº 1.504-9 de 29/11/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553 de 18/12/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-11 de 16/01/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-12 de 13/02/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-13 de 13/03/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-14 de 11/04/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-15 de 09/05/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-16 de 10/06/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-17 de 10/07/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-18 de 07/08/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-19 de 04/09/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-20 de 02/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-21 de 30/10/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.553-22 de 27/11/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-23 de 11/12/1997 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-24 de 08/01/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-25 de 05/02/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-26 de 05/03/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-27 de 02/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-28 de 29/04/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-29 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-30 de 26/06/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-31 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-32 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-33 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-34 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.615-35 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.741-36 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.741-37 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.741-38 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.741-39 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.741-40 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.741-41 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.741-42 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.873-43 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.873-44 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.873-45 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.873-46 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.873-47 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.873-48 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.948-49 de 09/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.948-50 de 06/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.948-51 de 03/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.948-52 de 02/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.948-53 de 30/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.948-54 de 27/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.948-55 de 26/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.948-56 de 26/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.948-57 de 26/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.948-58 de 23/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.948-59 de 21/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.948-60 de 19/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.948-61 de 16/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.948-62 de 14/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.072-63 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.072-64 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.072-65 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.072-66 de 22/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.072-67 de 19/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.072-68 de 17/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.072-69 de 13/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.162-70 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.162-71 de 26/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.162-72 de 23/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)