Medida Provisória nº 87 de 22/09/1989

Medida Provisória nº 87 de 22/09/1989

Ementa

Dispõe sobre a absorção, pela União de obrigações da extinta NUCLEBRÁS e de subsidiárias, da INFAZ, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/09/1989] (p. 17085, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Observação

EDIçÃO UNICA, (PRIMEIRA EDIçÃO). TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO 28/89.

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

NORMAS , ABSORÇÃO , UNIÃO FEDERAL , OBRIGAÇÕES , EMPRESAS NUCLEARES BRASILEIRAS S/A (NUCLEBRAS) , COMPANHIA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA FAZENDARIA (INFAZ) , BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO (BNCC) , REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (RFFSA) , HIPOTESE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO INTERNO , EMPRESTIMO EXTERNO .
DEFINIÇÃO , COMPOSIÇÃO , RECEITA , TESOURO NACIONAL .

Normas posteriores

Declaração de Conversão em Lei com Alteração