Medida Provisória nº 983 de 16/06/2020
Medida Provisória nº 983 de 16/06/2020
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Ementa | Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/06/2020] (p. 7, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Organização Administrativa
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Catálogo |
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SAUDE , COMUNICAÇÕES .
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Indexação |
COMUNICAÇÕES , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , REQUISITOS , ASSINATURA ELETRONICA , REALIZAÇÃO , ATO , DISTANCIA , INTERNET , PERIODO , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CRITERIOS , SOFTWARE , INFORMAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .
CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , ASSINATURA ELETRONICA , TRABALHADOR , SAUDE , PRESCRIÇÃO , RECEITA , MEDICAMENTOS , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DA SAUDE (MS) , AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA (ANVISA) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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