Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 107 de 14/08/2020
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 107 de 14/08/2020
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 14/08/2020 - nº 156-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
PROCESSO LEGISLATIVO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , SAUDE .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , COMUNICAÇÕES , PESSOA JURIDICA , DIREITO PUBLICO , REQUISITOS , ASSINATURA ELETRONICA , REALIZAÇÃO , ATO , DISTANCIA , INTERNET , PERIODO , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , CRITERIOS , SOFTWARE , INFORMAÇÃO , ORGÃO PUBLICO , ENTIDADE , ADMINISTRAÇÃO DIRETA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |