Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.542 de 23/12/1992

Lei nº 8.542 de 23/12/1992

Ementa	Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/12/1992] (p. 18010, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO PAULO PAIM (PT/RS) - PL. 2146 DE 1991.
Catálogo	POLITICA SALARIAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , POLITICA NACIONAL , SALARIO , SALARIO MINIMO . FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 8.676 de 13/07/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/07/1993] (p. 9695, col. 1) Art. 2 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 340 de 31/07/1993 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1993] (p. 10929, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Lei nº 8.700 de 27/08/1993 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1993] (p. 12821, col. 2) Art. 5 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Revogação Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/1994] (p. 2770, col. 1) Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 9 - Revogação Medida Provisória nº 457 de 29/03/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/03/1994] (p. 4665, col. 2) Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 9 - Revogação Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/1994] (p. 6269, col. 2) Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 9 - Revogação Lei nº 8.880 de 27/05/1994 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/1994 - nº 100-A] (p. 7861, col. 1) Art. 2 - Revogação Art. 3 - Revogação Art. 4 - Revogação Art. 5 - Revogação Art. 7 - Revogação Art. 9 - Revogação Medida Provisória nº 1.053 de 30/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/07/1995] (p. 9797, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.079 de 28/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/07/1995] (p. 11413, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.106 de 29/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1995] (p. 13297, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.138 de 28/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/1995] (p. 15193, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.171 de 27/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/10/1995] (p. 17109, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.205 de 24/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1995] (p. 19273, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.240 de 14/12/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1995] (p. 21088, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.277 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 13/01/1996 - nº 9-A] (p. 551, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 2, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.316 de 09/02/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1996] (p. 2323, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.356 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4167, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.398 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6073, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.440 de 10/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/1996] (p. 8131, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.488 de 07/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/06/1996] (p. 10119, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/07/1996] (p. 12663, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.488-14 de 08/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/08/1996] (p. 15040, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.488-15 de 05/09/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/1996] (p. 17540, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.488-16 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19804, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.488-17 de 31/10/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/1996] (p. 22440, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.488-18 de 29/11/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/11/1996] (p. 25420, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.540 de 18/12/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/12/1996] (p. 27603, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.540-20 de 16/01/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/01/1997] (p. 948, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.540-21 de 13/02/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/02/1997] (p. 2701, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.540-22 de 13/03/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1997] (p. 5067, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.540-23 de 11/04/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1997] (p. 7243, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.540-24 de 09/05/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/1997] (p. 9496, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.540-25 de 10/06/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/06/1997] (p. 11940, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.540-26 de 10/07/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/07/1997] (p. 14707, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.540-27 de 07/08/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1997] (p. 16999, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.540-28 de 04/09/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/09/1997] (p. 19536, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.540-29 de 02/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/10/1997] (p. 22148, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.540-30 de 30/10/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1997] (p. 24533, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.540-31 de 27/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/11/1997] (p. 27921, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.620-32 de 12/12/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1997] (p. 29953, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.620-33 de 13/01/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1998] (p. 4, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.620-34 de 12/02/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/02/1998] (p. 8, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.620-35 de 13/03/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/03/1998] (p. 4, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.620-36 de 09/04/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/04/1998] (p. 3, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.620-37 de 12/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/05/1998] (p. 4, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.620-38 de 10/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/06/1998] (p. 3, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.675-39 de 29/06/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1998] (p. 3, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.675-40 de 29/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/07/1998] (p. 3, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.675-41 de 27/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/08/1998] (p. 3, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.675-42 de 25/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/09/1998] (p. 3, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.675-43 de 26/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/10/1998] (p. 3, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.675-44 de 25/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/11/1998] (p. 4, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.750-45 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 12, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.750-46 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 13, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.750-47 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 12, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.750-48 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 12, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.750-49 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 12, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.750-50 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 12, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.750-51 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 12, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.875-52 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 46, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.875-53 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 15, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.875-54 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 8, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.875-55 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 10, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.875-56 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 17, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.875-57 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 8, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.950-58 de 09/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/12/1999] (p. 11, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.950-59 de 06/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2000] (p. 11, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.950-60 de 03/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/02/2000] (p. 11, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.950-61 de 02/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2000] (p. 11, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.950-62 de 30/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2000] (p. 11, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.950-63 de 27/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/04/2000] (p. 9, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.950-64 de 26/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/05/2000] (p. 8, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.950-65 de 26/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/06/2000] (p. 9, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.950-66 de 26/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/07/2000] (p. 8, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.950-67 de 23/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/08/2000] (p. 8, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.950-68 de 21/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/09/2000] (p. 9, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.950-69 de 19/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/10/2000] (p. 8, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.950-70 de 16/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/2000] (p. 7, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 1.950-71 de 14/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2000] (p. 6, col. 3) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.074-72 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 9, col. 3) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Medida Provisória nº 2.074-73 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 7, col. 1) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 2 - Revogação Lei nº 10.192 de 14/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/02/2001] (p. 2, col. 2) Art. 1, § 1 - Revogação Art. 1, § 1 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.177 de 01/03/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 40 - Alteração Lei nº 8.213 de 24/07/1991 Declaração de Alteração Permanente Art. 41, caput, Item 2 - Encerramento de Vigência Lei nº 8.419 de 07/05/1992 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 1 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992] Medida Provisória nº 1.053 de 30/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.079 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.106 de 29/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.138 de 28/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.171 de 27/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.205 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.240 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.277 de 12/01/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.316 de 09/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.356 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.398 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.440 de 10/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488 de 07/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-14 de 08/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-15 de 05/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-16 de 02/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-17 de 31/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-18 de 29/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540 de 18/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-20 de 16/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-21 de 13/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-22 de 13/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-23 de 11/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-24 de 09/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-25 de 10/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-26 de 10/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-27 de 07/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-28 de 04/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-29 de 02/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-30 de 30/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-31 de 27/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-32 de 12/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-33 de 13/01/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-34 de 12/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-35 de 13/03/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-36 de 09/04/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-37 de 12/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-38 de 10/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-39 de 29/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-40 de 29/07/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-41 de 27/08/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-42 de 25/09/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-43 de 26/10/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-44 de 25/11/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-45 de 14/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-46 de 13/01/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-47 de 11/02/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-48 de 11/03/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-49 de 08/04/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-50 de 06/05/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-51 de 02/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-52 de 29/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-53 de 28/07/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-54 de 26/08/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-55 de 24/09/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-56 de 22/10/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-57 de 23/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-58 de 09/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-59 de 06/01/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-60 de 03/02/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-61 de 02/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-62 de 30/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-63 de 27/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-64 de 26/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-65 de 26/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-66 de 26/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-67 de 23/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-68 de 21/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-69 de 19/10/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-70 de 16/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-71 de 14/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.074-72 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.074-73 de 25/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.192 de 14/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 10.192 de 14/02/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992] Medida Provisória nº 1.053 de 30/06/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.079 de 28/07/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.106 de 29/08/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.138 de 28/09/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.171 de 27/10/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.205 de 24/11/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.240 de 14/12/1995 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.316 de 09/02/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.356 de 12/03/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.398 de 11/04/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.440 de 10/05/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488 de 07/06/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-13 de 09/07/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-14 de 08/08/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-15 de 05/09/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-16 de 02/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-17 de 31/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.488-18 de 29/11/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540 de 18/12/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-20 de 16/01/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-21 de 13/02/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-22 de 13/03/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-23 de 11/04/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-24 de 09/05/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-25 de 10/06/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-26 de 10/07/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-27 de 07/08/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-28 de 04/09/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-29 de 02/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-30 de 30/10/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.540-31 de 27/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-32 de 12/12/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-33 de 13/01/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-34 de 12/02/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-35 de 13/03/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-36 de 09/04/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-37 de 12/05/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.620-38 de 10/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-39 de 29/06/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-40 de 29/07/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-41 de 27/08/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-42 de 25/09/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-43 de 26/10/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.675-44 de 25/11/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-45 de 14/12/1998 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-46 de 13/01/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-47 de 11/02/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-48 de 11/03/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-49 de 08/04/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-50 de 06/05/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.750-51 de 02/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-52 de 29/06/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-53 de 28/07/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-54 de 26/08/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-55 de 24/09/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-56 de 22/10/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.875-57 de 23/11/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-58 de 09/12/1999 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-59 de 06/01/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-60 de 03/02/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-61 de 02/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-62 de 30/03/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-63 de 27/04/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-64 de 26/05/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-65 de 26/06/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-66 de 26/07/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-67 de 23/08/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-68 de 21/09/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-69 de 19/10/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-70 de 16/11/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.950-71 de 14/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.074-72 de 27/12/2000 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.074-73 de 25/01/2001 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992] Lei nº 8.676 de 13/07/1993 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 457 de 29/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.880 de 27/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, § 2 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992] Medida Provisória nº 1.277 de 12/01/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992] Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 457 de 29/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.880 de 27/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992] Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 457 de 29/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.880 de 27/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992] Medida Provisória nº 340 de 31/07/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.700 de 27/08/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 457 de 29/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.880 de 27/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992] Medida Provisória nº 340 de 31/07/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.700 de 27/08/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 457 de 29/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.880 de 27/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992] Medida Provisória nº 340 de 31/07/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.700 de 27/08/1993 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 434 de 27/02/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 457 de 29/03/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 482 de 28/04/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 8.880 de 27/05/1994 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Lei nº 8.542 de 23/12/1992] Lei nº 8.700 de 27/08/1993 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)