Decreto-Lei nº 75 de 21/11/1966
Decreto-Lei nº 75 de 21/11/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Dispõe sôbre a aplicação da correção monetária aos débitos de natureza trabalhista, bem como a elevação do valor do depósito compulsório nos casos de recursos perante os Tribunais do Trabalho, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/11/1966] (p. 13530, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
CORREÇÃO MONETARIA .
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Indexação |
REQUISITOS , NORMAS , APRESENTAÇÃO , RECURSO JUDICIAL , JUSTIÇA DO TRABALHO .
REQUISITOS , FIXAÇÃO , PRAZO , APLICAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , DECISÃO , JUSTIÇA DO TRABALHO .
REQUISITOS , APLICAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA , DEBITOS , SALARIO , INDENIZAÇÃO , EMPREGADO , EMPRESA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , ESTATUTO , TRABALHADOR RURAL , CREDITOS , PROCESSO , LIQUIDAÇÃO , CONCORDATA , FALENCIA .
REGULAMENTAÇÃO , APLICAÇÃO , CORREÇÃO MONETARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/02/1987] (p. 2901, col. 1)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
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