Lei nº 14.027 de 20/07/2020

Lei nº 14.027 de 20/07/2020

Ementa

Altera a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer regras acerca da distribuição gratuita de prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, realizada por concessionárias ou permissionárias de serviço de radiodifusão ou por organizações da sociedade civil.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 21/07/2020] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Jurídico / Direito do Consumidor

Catálogo

SORTEIO .

Indexação

ALTERAÇÃO , NORMAS , CRITERIOS , CONCESSIONARIA , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , ORGANIZAÇÃO CIVIL , REALIZAÇÃO , SORTEIO , CONCURSO DE PROGNOSTICO , DISTRIBUIÇÃO , PREMIO .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Alteração
  • Art. 1-A - Acréscimo
  • Art. 1-A, § 4 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1-A, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 1-B, caput - Acréscimo
  • Art. 1-B, § 1 - Acréscimo
  • Art. 1-B, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 4, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 13-A, caput - Acréscimo
  • Art. 13-A, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 13-A, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 13-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 84-B, caput, Inciso 3 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração