Lei nº 5.864 de 12/12/1972
Lei nº 5.864 de 12/12/1972
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Ementa | Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 13/12/1972] (p. 11131, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 20/12/1972] (p. 11497, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: DEPUTADO FERNANDO CUNHA - PL. 628 DE 1972. |
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Catálogo |
PREMIO .
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Indexação |
PROIBIÇÃO , REALIZAÇÃO , SORTEIO , PREMIO .
AUTORIZAÇÃO , REALIZAÇÃO , SORTEIO , PREMIO , INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL , LOTERIA FEDERAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |