Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
LEI N° 5.864 — DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972
Dá nova redação ao artigo 4° da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteia, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas, de proteção à poupança popular e dá outras providências.
Retificação
Na publicação feita no Diário Oficial, de 13 de dezembro de 1972, na pagina 11.131, 1° e 2ª colunas, no artigo 1°,
Onde se lê:
'"Art. 4° ...
d) ... Somente admitida uma transferência ..."
Leia-se:
"Art. 4° ...
d) ... Somente admitida uma única transferência ..."