Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026

Medida Provisória nº 1.394 de 25/09/2026

Ementa

Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/2026 - nº 182-A] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Política Social / Desporto e Lazer
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Administração Pública / Serviços Públicos

Indexação

PROIBIÇÃO , EXPLORAÇÃO , OFERTA , MEDIAÇÃO , PUBLICIDADE , PROPAGANDA , MARKETING , PATROCINIO , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA , CASA DE APOSTA ESPORTIVA , DEFINIÇÃO , PRAZO , EXTINÇÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , OBRIGAÇÕES , AGENTE , OPERADOR , PERIODO , TRANSFORMAÇÃO , SUSPENSÃO , SITE , INTERNET , RESTITUIÇÃO , VALOR , USUARIO , INSTRUMENTO , EFETIVAÇÃO , PROVEDOR , OBRIGATORIEDADE , PREVENÇÃO , IMPEDIMENTO , CIRCULAÇÃO , CONTEUDO , TERCEIROS , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , SANÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , COMITE , FISCALIZAÇÃO , ILEGALIDADE , COORDENAÇÃO , CASA CIVIL .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , OPERAÇÃO , MEIOS DE PAGAMENTO , OBRIGATORIEDADE , NOTIFICAÇÃO , CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) , HIPOTESE , OPERAÇÃO FINANCEIRA , IRREGULARIDADE , EXPLORAÇÃO , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA , PROCESSO ADMINISTRATIVO , PENA DE PERDIMENTO , VALOR , BLOQUEIO , CONTAS , DESTINAÇÃO , Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 29-A - Revogação
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31, caput - Revogação
  • Art. 32 - Revogação
  • Art. 33, caput - Revogação
  • Art. 34, caput - Revogação
  • Art. 35, caput - Revogação

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Revogação
  • Art. 2 - Revogação
  • Art. 3, caput - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 3, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 4, caput - Revogação
  • Art. 5 - Revogação
  • Art. 6, caput - Revogação
  • Art. 7 - Revogação
  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 9, caput - Revogação
  • Art. 9, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 10, caput - Revogação
  • Art. 10, § 1 - Revogação
  • Art. 10, § 2 - Revogação
  • Art. 11, caput - Revogação
  • Art. 12, caput - Revogação
  • Art. 12, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 13, caput - Revogação
  • Art. 13, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 14 - Revogação
  • Art. 15 - Revogação
  • Art. 16 - Revogação
  • Art. 17 - Revogação
  • Art. 18, caput - Revogação
  • Art. 19, caput - Revogação
  • Art. 19, § 1 - Revogação
  • Art. 19, § 2 - Revogação
  • Art. 20, caput - Revogação
  • Art. 20, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 21 - Revogação
  • Art. 21-A, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 21-A, § 2-A - Acréscimo
  • Art. 21-A, § 3 - Alteração
  • Art. 22 - Revogação
  • Art. 23 - Revogação
  • Art. 24, caput - Revogação
  • Art. 25, caput - Revogação
  • Art. 25, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 25, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 26 - Revogação
  • Art. 27, caput - Revogação
  • Art. 27, § 1 - Revogação
  • Art. 27, § 2 - Revogação
  • Art. 28, caput - Revogação
  • Art. 28, § 1 - Revogação
  • Art. 28, § 2 - Revogação
  • Art. 29 - Revogação
  • Art. 30, caput - Revogação
  • Art. 30, § 1 - Revogação
  • Art. 30, § 2 - Revogação
  • Art. 31 - Revogação
  • Art. 32, caput - Revogação
  • Art. 32, § 1 - Revogação
  • Art. 32, § 2 - Revogação
  • Art. 33, caput - Revogação
  • Art. 34, caput - Revogação
  • Art. 34, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 35, caput - Revogação
  • Art. 35, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 36, caput - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38, caput - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 40 - Revogação
  • Art. 43 - Revogação
  • Art. 44 - Revogação
  • Art. 45, caput - Revogação
  • Art. 45, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 45, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 45, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 46, caput - Revogação
  • Art. 46, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 47, caput - Revogação
  • Art. 48, caput - Revogação
  • Art. 54, caput - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 68, caput - Revogação
  • Art. 68, § 1 - Revogação
  • Art. 68, § 2 - Revogação