Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 118 de 10/11/2026

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 118 de 10/11/2026

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, publicada, em edição extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 11/11/2026] (p. 2, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Serviços Públicos
Economia e Desenvolvimento / Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Política Social / Desporto e Lazer

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROIBIÇÃO , EXPLORAÇÃO , OFERTA , MEDIAÇÃO , PUBLICIDADE , PROPAGANDA , MARKETING , PATROCINIO , LOTERIA , APOSTA DE QUOTA FIXA , CASA DE APOSTA ESPORTIVA , DEFINIÇÃO , EXTINÇÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , OBRIGAÇÕES , AGENTE , OPERADOR , PERIODO , TRANSFORMAÇÃO , SUSPENSÃO , SITE , INTERNET , RESTITUIÇÃO , VALOR , USUARIO , INSTRUMENTO , EFETIVAÇÃO , PROVEDOR , OBRIGATORIEDADE , PREVENÇÃO , IMPEDIMENTO , CIRCULAÇÃO , CONTEUDO , TERCEIROS , RESPONSABILIDADE SOLIDARIA , HIPOTESE , DESCUMPRIMENTO , SANÇÃO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA , COMPETENCIA , CRIAÇÃO , COMITE , FISCALIZAÇÃO , ILEGALIDADE , COORDENAÇÃO , CASA CIVIL .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente