Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 3.626, de 2023, que “Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências.”
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2023 - nº 247-J] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 14.790 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.790 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.790 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.790 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.790 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.790 de 29/12/2023 Declaração de Veto Original Lei nº 14.790 de 29/12/2023 Declaração de Alteração Permanente Art. 31, § 1 - Veto Art. 31, § 2 - Veto Art. 31, § 3 - Veto Art. 53 - Veto Art. 55 - Veto Art. 56, caput - Veto Anexo 1 - Veto

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