Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023

Medida Provisória nº 1.182 de 25/07/2023

Ementa	Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/07/2023] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação de Dispositivo ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 26/07/2023] (p. 14, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Medida Provisória, vide Art. 3º.
Classificação Temática	Administração Pública / Serviços Públicos Política Social / Desporto e Lazer
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISCIPLINAMENTO , EXPLORAÇÃO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , DISTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , ARRECADAÇÃO , BENEFICIARIO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CRIAÇÃO , APOSTA , COTA , AUSENCIA , EXCLUSIVIDADE , UNIÃO FEDERAL , FUNCIONAMENTO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PROIBIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 13/09/2023 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/09/2023] (p. 2, col. 2) Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 80 de 06/12/2023 Declaração de Vigência Encerrada Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2023] (p. 5, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.756 de 12/12/2018 Declaração de Alteração Provisória Art. 17, caput, Inciso 1, Alínea i - Alteração Art. 17, caput, Inciso 2, Alínea i - Alteração Art. 20, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 20, caput, Inciso 8 - Alteração Art. 23, § 10, apenas o Caput - Acréscimo Art. 23, § 10, Inciso 1 - Acréscimo Art. 23, § 10, Inciso 2 - Acréscimo Art. 27, caput - Alteração Art. 27, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 29 - Alteração Art. 29-A - Acréscimo Art. 30 - Alteração Art. 30, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 33, caput - Alteração Art. 33, § 1 - Acréscimo Art. 33, § 2 - Acréscimo Art. 33-A, caput - Acréscimo Art. 33-B - Acréscimo Art. 33-C, caput - Acréscimo Art. 33-D - Acréscimo Art. 34, caput - Alteração Art. 34, § 1 - Acréscimo Art. 34, § 2 - Acréscimo Art. 34-A, caput - Acréscimo Art. 35-A, caput - Acréscimo Art. 35-B - Acréscimo Art. 35-C - Acréscimo Art. 35-D - Acréscimo Art. 35-E - Acréscimo Art. 35-F - Acréscimo A alteração no inciso VI do caput do art. 30 da Lei nº 13.756, de 2018, produz efeitos a partir do dia 01/11/2023; e as alterações nos incisos I e VI do caput do art. 35-C da Lei nº 13.756, de 2018, produzem efeitos a partir da data de vigência da regulamentação do Ministério da Fazenda que possibilite, aos interessados, a apresentação de pedido de autorização ao Ministério da Fazenda.