Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 13/09/2023
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 65 de 13/09/2023
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União no dia 25, do mesmo mês e ano, e posteriormente republicada no dia 26 do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/09/2023] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Serviços Públicos
Política Social / Desporto e Lazer
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DISCIPLINAMENTO , EXPLORAÇÃO , LOTERIA , CONCURSO DE PROGNOSTICO , DISTRIBUIÇÃO , DESTINAÇÃO , ARRECADAÇÃO , BENEFICIARIO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CRIAÇÃO , APOSTA , COTA , AUSENCIA , EXCLUSIVIDADE , UNIÃO FEDERAL , FUNCIONAMENTO , INFRAÇÃO , SANÇÃO , PROIBIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |